AREsp 1739651 - ACORDAO

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A Quinta Turma reconsiderou a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão; em seguida negou provimento ao agravo em recurso especial pois o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela litigância de má-fé, tornando inviável o provimento do recurso especial e o exame da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Contrato Bancário Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e Súmula n. 7/STJ
  3. 3 configuração de litigância de má-fé pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Quinta Turma reconsiderou a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão; em seguida negou provimento ao agravo em recurso especial pois o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela litigância de má-fé, tornando inviável o provimento do recurso especial e o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e submeter o recurso ao julgamento colegiado
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial