AREsp 1717652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos das normas processuais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: Iara Alexandre Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Iara Alexandre Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação de normas regimentais e processuais que exigem impugnação integral da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos das normas processuais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.