REsp 1747723 - ACORDAO

REsp 1747723 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da verificada falta de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial e do binômio necessidade-utilidade quanto ao interesse processual.

Parties
Agravante: BENNER SISTEMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Interesse Processual, Repetição De Indébito, Contribuição Social, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj Interesse Processual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENNER SISTEMAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 faltas de prequestionamento dos arts. 165 e 168 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da verificada falta de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial e do binômio necessidade-utilidade quanto ao interesse processual.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno