AREsp 1617624 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015); ademais, o acórdão de origem examinou e decidiu sobre a formação de grupo econômico e a existência de interesse comum, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS LATCO LTDA e OUTROS; Agravado/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS LATCO LTDA e OUTROS

Agravante

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 124, I, CTN e eventual responsabilização solidária por interesse comum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015); ademais, o acórdão de origem examinou e decidiu sobre a formação de grupo econômico e a existência de interesse comum, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno