AREsp 1720954 - ACORDAO

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Como o agravante não combatou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ; argumentos suscitados tardiamente no agravo interno representam inovação recursal e encontram-se preclusos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inovação Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia em agravo interno como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como o agravante não combatou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ; argumentos suscitados tardiamente no agravo interno representam inovação recursal e encontram-se preclusos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.