AREsp 1725766 - ACORDAO

AREsp 1725766 - ACORDAO

Não provido o agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, attractando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente demonstrar a não pacificação ou inaplicabilidade do precedente.

Parties
Agravante: Luiz Ubirajara de Castro Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Ubirajara de Castro Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar que entendimento jurisprudencial não está pacificado quando a inadmissão se funda em Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não provido o agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, attractando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente demonstrar a não pacificação ou inaplicabilidade do precedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.