AREsp 1707109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e porque a impugnação tardia apresentada no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Município de Aparecida do Taboado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Impugnação Parcial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Impugnação Parcial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Aparecida do Taboado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e porque a impugnação tardia apresentada no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.