AREsp 1676215 - ACORDAO

AREsp 1676215 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Omissão E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza da controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (infraconstitucional vs constitucional)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno