AREsp 1719699 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Omissão, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Omissão Modulação De Efeitos Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 natureza da controvérsia sobre liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.