AREsp 1739071 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Francisco Elias Macieirinha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Impugnação Tardia Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Francisco Elias Macieirinha Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.