AREsp 1656130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não trazendo argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cobrança De Taxas Condominiais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Condominial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Cobrança De Taxas Condominiais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ônus recursal de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não trazendo argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.