AREsp 1724022 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de atacar tais fundamentos tardiamente no agravo interno configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Alberto da Silva Santos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Alberto da Silva Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de atacar tais fundamentos tardiamente no agravo interno configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.