AREsp 1787727 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre jurisprudência majoritária.
- Parties
- Agravante: VINICIUS ROBERTO PIKCIUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS ROBERTO PIKCIUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo regimental por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre jurisprudência majoritária.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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