AREsp 1780559 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e configura violação do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente mera repetição das alegações ou afirmação genérica de preenchimento de requisitos.
- Parties
- Agravante: ADRIANO LUCAS SILVA; Agravante: ANTONIO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIANO LUCAS SILVA
Agravante
ANTONIO MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 Violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e configura violação do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente mera repetição das alegações ou afirmação genérica de preenchimento de requisitos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment