AREsp 1721115 - DECISAO

AREsp 1721115 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 284/STF, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SONIEL PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SONIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 284/STF, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.