AREsp 1767959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a ausência de dialeticidade recursal (impugnação efetiva e concreta).

Parties
Agravante: WIGO BERG DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Genérica, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Genérica Inadmissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

WIGO BERG DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a ausência de dialeticidade recursal (impugnação efetiva e concreta).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental