AREsp 1785622 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 284/STF e à divergência não comprovada), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF e verbete 7 da Súmula do STJ na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 284/STF e à divergência não comprovada), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental