AREsp 1718787 - DECISAO

AREsp 1718787 - DECISAO

O pedido de reconsideração poderia ser recebido como agravo interno quando tempestivo, porém, no caso concreto, o direito de recorrer foi exaurido com a interposição do agravo interno anterior, ocorrendo preclusão consumativa, motivo pelo qual não há que se prover a petição.

Parties
Requerente: A.M.S. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (agravo Interno) / Decisão Sobre Petição De Reconsideração
Outcome
Nada a prover (pedido de reconsideração indeferido em razão de preclusão consumativa).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Singularidade (unicidade Do Recurso)
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Singularidade (unicidade Do Recurso)

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Parties

A.M.S. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (agravo Interno) / Decisão Sobre Petição De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impugnação ao arbitramento de honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno pela fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração poderia ser recebido como agravo interno quando tempestivo, porém, no caso concreto, o direito de recorrer foi exaurido com a interposição do agravo interno anterior, ocorrendo preclusão consumativa, motivo pelo qual não há que se prover a petição.

Court Disposition

Nada a prover (pedido de reconsideração indeferido em razão de preclusão consumativa).

Orders

  • Nada a prover em relação à petição de fls. 457/465, e-STJ.
  • Publique-se.