EAREsp 1765352 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que argumentos sobre a Súmula 284/STF ou sobre o mérito não afastam o óbice formal.

Parties
Agravante: GABRIEL TEIXEIRA BEHR; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA BEHR

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Questões de mérito relativas à condenação por tráfico de drogas e à dosimetria da pena (art. 33 da Lei 11.343/2006) não examinadas por óbice formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que argumentos sobre a Súmula 284/STF ou sobre o mérito não afastam o óbice formal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental