AREsp 1746982 - DECISAO

AREsp 1746982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, caracterizando aplicação da Súmula 182/STJ e autorizarndo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato do Comércio Varejista de Máquinas, Ferramentas e Tintas de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 557, § 2º, CPC, Art. 1.021, § 4º, Art. 22 Da Lei N. 12.016/2009, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 557, § 2º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +2 more

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Parties

Sindicato do Comércio Varejista de Máquinas, Ferramentas e Tintas de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegações genéricas de violação de dispositivos legais são suficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, caracterizando aplicação da Súmula 182/STJ e autorizarndo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.