EAREsp 1765352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os Agravantes não atacaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ausência de indicação de dispositivo federal violado, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; alegações genéricas de caráter puramente jurídico sem demonstrar que a matéria não exige reexame de provas não atendem ao ônus recursal de impugnação específica, não havendo demonstração de superação ou distinção da jurisprudência do STJ que autorizasse o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA CORAL; Agravante: SIMARA ARAUJO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Genérica, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Genérica Prequestionamento +3 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA CORAL

Agravante

SIMARA ARAUJO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 insuficiência de alegação genérica de natureza jurídica sem demonstrar que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os Agravantes não atacaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ausência de indicação de dispositivo federal violado, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; alegações genéricas de caráter puramente jurídico sem demonstrar que a matéria não exige reexame de provas não atendem ao ônus recursal de impugnação específica, não havendo demonstração de superação ou distinção da jurisprudência do STJ que autorizasse o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental