EAREsp 1765352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL OTERO MENEZES; Agravante: MAYRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tráfico De Drogas
Penal Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL OTERO MENEZES

Agravante

MAYRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que veicula argumentos genéricos ou de mérito
  3. 3 Questões relativas à condenação por tráfico de drogas e pedido de redução de pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.