AREsp 1735386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Grano Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Grano Alimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ como motivo de denegação de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.