AREsp 1762535 - DECISAO

AREsp 1762535 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda.; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Infundado
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Infundado

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Parties

Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo com fulcro no art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.