AREsp 1743742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, além da incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recursos, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recursos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, além da incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada.