REsp 1934987 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, motivo pelo qual se afasta a aplicação da Súmula 182/STJ e se reconsidera a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Convolação Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Convolação Em Recurso Especial, Reconsideração De Decisão

Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Convolação Em Recurso Especial Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Requisito do confronto mínimo dos fundamentos do decisum para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Publique-se.