AREsp 1752108 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Helio Rodrigues de Melo; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Helio Rodrigues de Melo

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 impossibilidade de impugnação parcial do julgado que não admite recurso especial
  3. 3 necessidade de rebater especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.