AREsp 1765554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos precedentes da Corte Especial de 19/9/2018 (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de impugnação parcial da decisão denegatória de processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos precedentes da Corte Especial de 19/9/2018 (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.