AREsp 1763478 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não pode prosperar.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Todos Os Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não pode prosperar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.