AREsp 1717128 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Romeu Norte Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Romeu Norte Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade de impugnação parcial da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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