AREsp 1782614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento.

Parties
Agravante: Ademir de Dono Ayala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 182/stj)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Admissão De Recurso Especial

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Parties

Ademir de Dono Ayala

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF e não cabimento de recurso contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.