AREsp 1710687 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: Messias Edgar Pereira; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Messias Edgar Pereira

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão que não admite recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto à vedação do agravo em face de decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.