AREsp 1722338 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de não ter combatido a aplicação da Súmula 83/STJ e trazer apenas argumentos genéricos acerca da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso, Fundamentos Não Impugnados
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão do conhecimento do recurso por ausência de confronto específico com os fundamentos que negaram seguimento (Súmulas 7/STJ e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de não ter combatido a aplicação da Súmula 83/STJ e trazer apenas argumentos genéricos acerca da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.