AREsp 1720856 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, procedendo-se à incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual não se afasta o óbice e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Impugnação Parcial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Estado do Maranhão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno constitui inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, procedendo-se à incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual não se afasta o óbice e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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