AREsp 1624681 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice sumular 83/STJ), sendo inviável o agravo conforme Súmula 182/STJ e princípios de preclusão e complementaridade recursal.

Parties
Agravante: CIMED Indústria de Medicamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CIMED Indústria de Medicamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice sumular 83/STJ), sendo inviável o agravo conforme Súmula 182/STJ e princípios de preclusão e complementaridade recursal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se