EAREsp 1544205 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou que a jurisprudência do STJ considera que cooperativas não estão sujeitas à falência; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

Parties
Agravante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cooperativas E Falência, Súmula 83/stj, Suspensão Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cooperativas E Falência Súmula 83/stj Suspensão Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissão do recurso especial em razão da jurisprudência do STJ sobre cooperativas não sujeitas à falência
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não suspensão da execução fiscal em liquidação extrajudicial de cooperativa

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou que a jurisprudência do STJ considera que cooperativas não estão sujeitas à falência; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015