AREsp 1651798 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Saneamento de Goiás S/Adesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Demonstração Analítica Da Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Demonstração Analítica Da Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Saneamento de Goiás S/Adesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar cotejo analítico da divergência jurisprudencial para efetivar a alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno quando a decisão agravada não foi combatida especificadamente

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno