AREsp 1713078 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, apenas o primeiro dos agravos idênticos foi apreciado por preclusão/unirrecorribilidade.

Parties: Agravante: José Carlos Batista dos Santos; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Parcial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Parcial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

José Carlos Batista dos Santos

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto ao manejo de dois agravos idênticos
3 Questionamento sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer da petição de fls. 743/748; apreciar apenas o primeiro agravo (fls. 737/742).