AREsp 1751104 - ACORDAO

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O agravo interno não pode prosperar porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 400/STF, vedação ao reexame do acervo fático e ausência de cotejo analítico entre arestos), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento/do não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Leila Ferraz Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Leila Ferraz Chaves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação parcial da decisão de inadmissão é admissível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode prosperar porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 400/STF, vedação ao reexame do acervo fático e ausência de cotejo analítico entre arestos), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento/do não provimento do agravo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno