AREsp 1685436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das questões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Andrade Galvão Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos Cerceamento De Defesa Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Andrade Galvão Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das questões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.