AREsp 1797133 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis; não se concede habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ANGELIA VENERANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELIA VENERANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis; não se concede habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.