AREsp 1741813 - ACORDAO

AREsp 1741813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo correta a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente os fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo correta a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno