AREsp 1746526 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DENES DAMIAO PAULINO BARUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Lesão Corporal Seguida De Morte, Desclassificação
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj Lesão Corporal Seguida De Morte Desclassificação

Case Brief

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Parties

DENES DAMIAO PAULINO BARUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.