AREsp 1713365 - ACORDAO

AREsp 1713365 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; ademais, a matéria demanda interpretação de legislação municipal, atraindo a Súmula 280/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, negou-se provimento e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Mário Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Interpretação De Legislação Local Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mário Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por envolver interpretação de legislação municipal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; ademais, a matéria demanda interpretação de legislação municipal, atraindo a Súmula 280/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, negou-se provimento e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.