REsp 1640666 - ACORDAO

REsp 1640666 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do Agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes, em especial dos precedentes do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES VIDAL; Embargada: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 7/stj, Isenção De Imposto De Renda De Anistiados Políticos, Lei 10.559/2002, Decreto 4.897/2003
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 7/stj Isenção De Imposto De Renda De Anistiados Políticos Lei 10.559/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES VIDAL

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do Agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes, em especial dos precedentes do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados