AREsp 1764709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não rebateram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo assim o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; não foi demonstrado nos autos a superação ou distinção da jurisprudência do STJ que fundamentou o acórdão recorrido; reafirmou-se que a Súmula n. 83/STJ alcança recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CONSTANZA JENIFER PEZO TUDELA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONSTANZA JENIFER PEZO TUDELA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ às alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não rebateram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo assim o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; não foi demonstrado nos autos a superação ou distinção da jurisprudência do STJ que fundamentou o acórdão recorrido; reafirmou-se que a Súmula n. 83/STJ alcança recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.