AREsp 1798187 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a sustentar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO FORNACCHARI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (incidência Da Súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental Interceptação Telefônica Art. 619 Do CPP

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Parties

FABIO FORNACCHARI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (incidência Da Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Alegação de violação do art. 619 do CPP e de ilegalidade na interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a sustentar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.