AREsp 1798240 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE RICHARD PORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE RICHARD PORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissão de recurso especial por não indicação de dispositivo federal violado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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