AREsp 1722139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 14 Da Lei 12.016/2009, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 14 Da Lei 12.016/2009 Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e inexistência de afronta ao art. 14 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advirta-se que a interposição de novo recurso protelatório ensejará as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.