AREsp 1801153 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de que as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Parties
Agravante: MAICON CESAR DE LARA DONINI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAICON CESAR DE LARA DONINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de que as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.